AREsp 2628243 - DECISAO

AREsp 2628243 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ —, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo-se em conta que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inexistência de capítulos autônomos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ —, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo-se em conta que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.