AREsp 2621609 - DECISAO

AREsp 2621609 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art.105, III, da Constituição Federal, em consonância com a Súmula n.203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ASSIS BONFIM INACIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões De Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 203 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Dos Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões De Turma Recursal Dos Juizados Especiais Honorários Advocatícios Súmula 203 Do STJ

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Parties

ASSIS BONFIM INACIO BARBOSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art.105, III, da Constituição Federal, em consonância com a Súmula n.203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...