AREsp 2584096 - DECISAO

AREsp 2584096 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se conclua pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula n. 284/STF) — e da falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 12 Da Lei 9.656/1998, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fornecimento De Medicamentos Por Operadora De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 12 Da Lei 9.656/1998 Súmula 284/stf Prequestionamento Fornecimento De Medicamentos Por Operadora De Plano De Saúde

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 controvérsia sobre obrigação da operadora de fornecer o medicamento Viscoseal e interpretação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 e RN 387/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se conclua pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula n. 284/STF) — e da falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.