AREsp 2597438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 9 e 10 do CPC não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, a análise da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHURRASCARIA MARGINAL DO TIETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

CHURRASCARIA MARGINAL DO TIETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9 e 10 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 violação do art. 355, I e art. 369 do CPC (julgamento antecipado e alegado cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 9 e 10 do CPC não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, a análise da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.