AREsp 2603260 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: JULIANA SANTOS DE NIGRIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

JULIANA SANTOS DE NIGRIS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.