AREsp 2622317 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por não ultrapassar a barreira do conhecimento, dada a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados pelo tribunal de origem (notadamente a ausência de recurso extraordinário para questões constitucionais e a aplicação da Súmula 5/STJ), aplicando-se por analogia...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Necessidade De Recurso Extraordinário Para Matéria Constitucional, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela TUNEP, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito em julgado do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade passiva da União
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não ultrapassar a barreira do conhecimento, dada a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados pelo tribunal de origem (notadamente a ausência de recurso extraordinário para questões constitucionais e a aplicação da Súmula 5/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC