AREsp 2549078 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (particularmente as referências à Súmula 83 do STJ e à Súmula 284 do STF), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial ou a origem lícita/conduta culposa no caso de receptação, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties: Agravante: GABRIEL RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Receptação, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Receptação Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
2 aplicação da Súmula 83 do STJ
3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.