AREsp 2507455 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de que se trata de doença ocupacional não coberta pela apólice contratada, a responsabilidade de informar os segurados sobre cláusulas limitativas...

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Parties
Agravante: CELIO VILMAR SZCZEPANIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação Da Estipulante, Reexame De Fato E Prova Vedado Em Recurso Especial
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Parties

CELIO VILMAR SZCZEPANIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC, CDC e do Código Civil e de normativos administrativos
  3. 3 se doença ocupacional se equipara a acidente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de que se trata de doença ocupacional não coberta pela apólice contratada, a responsabilidade de informar os segurados sobre cláusulas limitativas incumbiu à estipulante, não à seguradora, e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não é viável o exame de normas administrativas perante o STJ nos termos do art. 105, II, 'a' da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se