AREsp 2621811 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, diante do trabalho adicional realizado...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 85, §11, CPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).