AREsp 2646439 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice da Súmula nº 7/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, cabendo a incidência do art. 932, III, do NCPC.
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- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Art. 932, III, NCPC
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a solução independe do reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice da Súmula nº 7/STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, cabendo a incidência do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo de NOTRE DAME.
- Publique-se.
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