AREsp 2633543 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e com argumentação suficiente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a ausência de interposição de recurso extraordinário para discutir supostas violações...

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 83, 5 E 7 Do STJ, Necessidade De Interposição De Recurso Extraordinário Para Matéria Constitucional, Súmula 182/stj (insuficiência De Impugnação Específica), Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Utilização Da Tabela TUNEP, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 83, 5 E 7 Do STJ Necessidade De Interposição De Recurso Extraordinário Para Matéria Constitucional Súmula 182/stj (insuficiência De Impugnação Específica) Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnava de modo específico todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se caberia ao STJ apreciar matéria constitucional sem prévia interposição de recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83, 5, 7 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e com argumentação suficiente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a ausência de interposição de recurso extraordinário para discutir supostas violações constitucionais e a alegada incidência da Súmula 5/STJ. Aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu‑se do agravo; em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs‑se honorários advocatícios de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).