AREsp 2618698 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial face à aplicação da Súmula 83/STJ por alegação de ilegitimidade passiva da União
2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF)
3. 3 Ausência de interposição de recurso extraordinário para discutir supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e com argumentação suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial (notadamente a ausência de recurso extraordinário e a incidência da Súmula 5/STJ), configurando hipótese de não conhecimento por falta de ataque específico, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
• Publique-se