AREsp 2566409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ);...

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Parties
Agravante: RENATA PAIVA DA NOBREGA COSTA; Agravante: LUIZ RAMOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico +3 more

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Parties

RENATA PAIVA DA NOBREGA COSTA

Agravante

LUIZ RAMOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 aplicação do Informativo 626 do STJ e do art. 402 do Código Civil em demandas sobre atraso na entrega de imóvel
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se