AREsp 2626481 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pela instância colegiada do Tribunal a quo, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: JUCYARA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

JUCYARA EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF e entendimento do STJ sobre necessidade de julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pela instância colegiada do Tribunal a quo, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.