AREsp 2581221 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: TAKEDA PHARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Execução Fiscal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Execução Fiscal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

TAKEDA PHARMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 suspensão de execuções fiscais (Súmula 83/STJ; Tema 400/STJ; art. 151, inciso II do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.