AREsp 2624620 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ); tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, impunha-se a impugnação...

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Parties
Agravante: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário e indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ); tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, impunha-se a impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do regimental aplicável. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.