AREsp 2624837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.