AREsp 2589074 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram que a questão seria decidida sem reexame do acervo fático-probatório, o que atraiu a incidência das Súmulas 7 e...

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Parties
Agravante: ANGELO HENRIQUE PILEGGI PALOCCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELO HENRIQUE PILEGGI PALOCCI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram que a questão seria decidida sem reexame do acervo fático-probatório, o que atraiu a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.