AREsp 2463137 - DECISAO

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O agravo não prospera porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da alegada violação literal de norma federal prevista no art. 966,V do CPC/2015, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação frontal da lei e que as pretensões da agravante implicariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Recorrida: FERA REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação Literal De Norma Federal, Revelia, Coisa Julgada, Incidência Das Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf), Conversão De Depósito Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Direito Contratual Representação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Violação Literal De Norma Federal Revelia +4 more

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Parties

ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

FERA REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 possível reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da alegada violação literal de norma federal prevista no art. 966,V do CPC/2015, o Tribunal de origem concluiu que não houve violação frontal da lei e que as pretensões da agravante implicariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.