AREsp 2455265 - DECISAO

AREsp 2455265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, aplica-se o óbice e...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 568/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 83 E 568/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ sobre impugnação integral dos fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 568/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, aplica-se o óbice e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, por já terem sido fixados em grau máximo na origem