AREsp 2508687 - DECISAO

AREsp 2508687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais indicavam a incidência da Súmula 7/STJ e o óbice da alínea a que impede análise pela alínea c.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando a alínea a do permissivo constitucional impede a admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais indicavam a incidência da Súmula 7/STJ e o óbice da alínea a que impede análise pela alínea c.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.