AREsp 2581779 - DECISAO

AREsp 2581779 - DECISAO

Embora seja possível depreender que o recurso especial se fundamentou no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 83 do STJ e 280 e 284 do STF) e...

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Parties
Agravante: ELIEZER TEIXEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Declinação Do Dispositivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Agravo Interno, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Declinação Do Dispositivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Agravo Interno Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ELIEZER TEIXEIRA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Embora seja possível depreender que o recurso especial se fundamentou no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 83 do STJ e 280 e 284 do STF) e não apresentou o cotejo analítico ou precedentes exigidos; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, com determinação subsidiária de majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 489/490.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.