REsp 2139651 - DECISAO

REsp 2139651 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da Constituição Federal) e a respectiva alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da Constituição Federal) e a respectiva alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...