AREsp 2620873 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a interpretação sobre o alcance do art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94, sendo exigida a impugnação específica conforme o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: LENIR FREIRE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Art. 5º, § 3º, Lei 8.906/94, Súmula 284 Do STF, Arbitramento De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Registro Imobiliário Admissibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Art. 5º, § 3º, Lei 8.906/94 Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

LENIR FREIRE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94
  3. 3 requisitos formais do agravo em recurso especial conforme arts. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a interpretação sobre o alcance do art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94, sendo exigida a impugnação específica conforme o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.