AREsp 2605160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/15); ademais, não há usurpação de competência pelo Tribunal a quo, que pode adentrar no mérito quando...

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Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Agravante: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

BANCO PAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência pela Corte a quo
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/15); ademais, não há usurpação de competência pelo Tribunal a quo, que pode adentrar no mérito quando necessário à análise de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ.