AREsp 2575315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o depoimento dos policiais, de modo que, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: LARISSA BLAESING; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LARISSA BLAESING

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impugnação da Súmula n. 83 do STJ (depoimento dos policiais)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o depoimento dos policiais, de modo que, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.