AREsp 2637580 - DECISAO

AREsp 2637580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração de honorários em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FABIO EJZENBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Constitucional Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO EJZENBAUM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015