AREsp 2633658 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação correta do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham...

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Parties
Agravante/recorrente: OURO SOLO CEREAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

OURO SOLO CEREAIS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo e da alínea do art. 105, III, da CF na petição de interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação correta do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.