AREsp 2620522 - DECISAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de que o conjunto probatório demonstra que a contratação foi aceita por telefone e mantida por três anos sem impugnação, não restando comprovada a nulidade pretendida; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA CORDEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Contratual Por Falsidade De Assinatura, Vício De Consentimento, Taxa De Administração Em Consórcio, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Contratual Por Falsidade De Assinatura Vício De Consentimento Taxa De Administração Em Consórcio Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIA CORDEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato de consórcio em razão de assinatura supostamente falsificada
  2. 2 Validade de contrato celebrado por telefone e efeitos de comportamento da parte ao longo de três anos
  3. 3 Legalidade da cobrança de taxas administrativas e fundo de reserva em consórcio

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de que o conjunto probatório demonstra que a contratação foi aceita por telefone e mantida por três anos sem impugnação, não restando comprovada a nulidade pretendida; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC