AREsp 289128 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação baseada na Súmula 83 do STJ, requisito que, nos termos das normas processuais citadas e da jurisprudência da Corte Especial, é indispensável para o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação baseada na Súmula 83 do STJ, requisito que, nos termos das normas processuais citadas e da jurisprudência da Corte Especial, é indispensável para o conhecimento do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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