AREsp 2647431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais invocados (arts. 1.418 do CC e 176, §1º, II, da Lei 6.015/1973) não foram prequestionados no acórdão...

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Parties
Agravante: HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Apelante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Rateio E Saldo Residual, Outorga De Escritura, Individualização De Matrículas E Regularidade Registral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Rateio E Saldo Residual +2 more

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Parties

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de rateio extraordinário por ausência de deliberação assemblear
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cooperativas habitacionais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais invocados (arts. 1.418 do CC e 176, §1º, II, da Lei 6.015/1973) não foram prequestionados no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); por conseguinte, o agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial e foi majorado o percentual de honorários.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.