AREsp 2504684 - DECISAO

AREsp 2504684 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a reiterar as razões do recurso especial; nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência,...

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Parties
Agravante: LR EXPRESS - PINTURAS E REPAROS LTDA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LR EXPRESS - PINTURAS E REPAROS LTDA EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se as alegadas afrontas a dispositivos infraconstitucionais dependem de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a reiterar as razões do recurso especial; nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência, exigia-se demonstração de que a alegada violação não depende de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.