AREsp 2478587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNÍCIPIO DE CACOAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.092): Apelação cível. Ação civil pública. Denunciação à lide. Proprietários dos lotes. Loteamento irregular. Lei 6.766/79. Implementação de infraestrutura básica. Loteamento comercial. Obrigação do loteador. Responsabilidade solidária doente municipal. Reparação do dano ambiental 1. Não sendo caso de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) e não estando a pretensão inserida na relação de direito material entre o loteador e os proprietários dos lotes, não cabe pedido de denunciação à lide. 2. A responsabilidade pela regularização de loteamento e dotação de toda a estrutura prevista na lei é do loteador, de modo que, mesmo que o projeto irregular tenha sido aprovado pelo Município, deve regularizar as pendências demonstradas. 3. Considerando que o descumprimento da obrigação de regularização do loteamento que culminou na ocupação de forma desordenada e desprovida de infraestrutura básica se refere a dano moral homogêneo, e não a dano moral coletivo, porque é divisível o número de pessoas atingidas pelo loteamento, tenho que a omissão não induz a reparação do dano moral coletivo, e sim o dano moral individual que pode ser postulado pelo titular do direito atingido. 4. Por ter se descurado do poder-dever de fiscalizar no que respeita ao parcelamento do solo urbano, e por ter aprovado empreendimento irregular, a responsabilidade do Município é solidária no que respeita à regularização, conforme prevê os arts. 13 e 40 da Lei 6.766/79. 5. Preliminar rejeitada. Apelos parcialmente providos. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material (e-STJ fls. 1.133/1.135). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou dissídio pretoriano e violação dos arts. 13 a 40 da Lei n. 6.766/1979, sustentando que, para que haja a responsabilidade do Município, é necessário que, além de o loteador não cumprir com as obrigações para implantação dos serviços públicos, o ente público não realize a devida fiscalização. Afirma que, compulsando os autos, especialmente o processo administrativo n. 2.243/PMC/10, verifica-se que o ente político cumpriu satisfatoriamente seu dever legal de fiscalização, não devendo persistir a condenação subsidiária imposta. Acrescenta que, em várias oportunidades, instou o loteador a proceder com a conclusão da obra, conforme é possível verificar no Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta - TAAC, bem como que, apesar de o loteador afirmar que o loteamento foi entregue em 2012, esta ainda não se aperfeiçoou, pois não solicitado o laudo de vistoria, tampouco confeccionado o respectivo termo de recebimento. Aduz que não realizou nenhuma conduta ilícita a ensejar reparação civil, seja na forma de indenização ou de obrigação de fazer, sendo certo que, além de medidas administrativas, têm ajuizado diversas ações judiciais contra diversos loteadores com o fito de obrigá-los a cumprir seus deveres legais e corrigir situações irregulares Contrarrazões à e-STJ fl. 1.163. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.184/1.185), tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame (e-STJ fls. 1.190/1.201). Parecer ministerial às e-STJ fls. 1.224/1.227. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar que o recurso especial exige a indicação, de forma clara, direta, específica e pormenorizada dos dispositivos contrariados, com especificação de eventuais parágrafos, incisos ou alíneas, de modo que, na ausência da particularização, entende-se que a insurgência diz respeito apenas à cabeça do dispositivo indicado. No caso, verifica-se que a cabeça do art. 13 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano é extremamente genérica, não tendo comando normativo para sustentar a tese defendida ou afastar as conclusões o aresto combatido, o que demonstra a deficiência na fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Quanto ao mais, o Tribunal de origem asseverou que o caput art. 40 da referida lei dispõe que o Município poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado, ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e para defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. Acrescentou que o relatório técnico revela que o loteamento foi aprovado pelo Município de Cacoal mesmo sem o loteador apresentar projeto de infraestrutura básica, como escoamento de águas pluviais, inexistindo dúvida de que não cuidou do seu poder-dever de fiscalização e de imposição do loteador ao cumprimento das regras legais, o que enseja a responsabilidade do ente político (e-STJ fls. 1.086/1.088). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, a fim de reconhecer a correta atuação do Município, demandaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, notadamente do processo administrativo e do TAAC, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: REsp 2.126.426/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no AREsp 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; e AgInt no AREsp 2.436.690/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024 Relativamente a interposição com base na a alínea "c", cumpre observar que, apesar da recorrente alegar dissídio jurisprudencial, não indicou os dispositivos a que se deu interpretação divergente, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, tampouco atendeu aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ, pois não indicou o acórdão paradigma nem demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Registre-se que, segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.526.880/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; e AgInt no REsp 1.937.752/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 12/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA