AREsp 2638353 - DECISAO
Considerando a necessidade, firmada pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento deste STJ, de que o recurso especial seja interposto após o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática, não se conhece do agravo com...
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- Parties
- Agravante: ADRIANO DE JESUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANO DE JESUS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer à instância especial
- 2 pressuposto de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissão de recurso especial
- 3 inadmissibilidade de recurso special interposto contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
Considerando a necessidade, firmada pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento deste STJ, de que o recurso especial seja interposto após o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADRIANO DE JESUS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ADRIANO DE JESUS SANTOS, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA