AREsp 2172074 - DECISAO

AREsp 2172074 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 5/STJ, incorrendo a espécie na Súmula 182/STJ; assim mantém-se a inadmissibilidade e impõe-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Consórcio Transcarioca de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Consórcio Transcarioca de Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 alinhamanto do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 5/STJ, incorrendo a espécie na Súmula 182/STJ; assim mantém-se a inadmissibilidade e impõe-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.