AREsp 2575882 - DECISAO

AREsp 2575882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou prequestionamento adequado (incidindo a Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada relativa ao art. 8º,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada/embargante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Multas Administrativas Sanitárias, Reincidência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Executada/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação dos dispositivos legais violados e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 interpretação e incidência do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 6.437/1977 quanto à reincidência e imposição do patamar máximo da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou prequestionamento adequado (incidindo a Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada relativa ao art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 6.437/1977, impedindo a análise na instância especial (Súmula 282 do STF); daí o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (fundamento: art. 253, II, "a", do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...