AREsp 2631824 - DECISAO

AREsp 2631824 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a Súmula 283/STF), violando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade unidade dispositiva indivisível.

Parties
Agravante: LEONEL JUSCELINO D AVILA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LEONEL JUSCELINO D AVILA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a Súmula 283/STF), violando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade unidade dispositiva indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.