AREsp 2572507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por TATIANA KAHLHOFER em face da decisão acostada às fls. 346-347, e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 258-263, e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 258, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. MÉRITO. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM ANTE A SEPARAÇÃO CONJUGAL DA EMBARGANTE E DO EXECUTADO. TESE RECHAÇADA. FAMÍLIA QUE PODE SER CONSTITUÍDA POR UMA ÚNICA PESSOA. SÚMULA 364 DO STJ. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O APARTAMENTO PENHORADO É UTILIZADO PARA FINS RESIDENCIAIS E, PORTANTO, GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL DA LEI N. 8.009/1990. JULGADO MANTIDO NO PONTO. VAGAS DE GARAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE POSSUEM MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. UNIDADES AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADA A MEAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DOS BENS. SÚMULA N. 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 270-278, e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 289-291, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 307-322, e-STJ), alegou, a insurgente, que o acórdão recorrido violou artigo 86, parágrafo único, do CPC/15, aduzindo ter decaído em parte mínima do pedido, pois "ao contrário do que interpretado pelo Tribunal a quo, a alteração do julgado não foi substancial a ponto de justificar a condenação ao pagamento em pé de igualdade para ambas as partes, das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais" (fl. 312, e-STJ). Contrarrazões às fls. 334-343, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 346-347, e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 357-362, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta (fl. 365, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. A parte recorrente aponta ofensa ao artigo 86, parágrafo único, do CPC, e afirma que "ao contrário do que interpretado pelo Tribunal a quo, a alteração do julgado não foi substancial a ponto de justificar a condenação ao pagamento em pé de igualdade para ambas as partes, das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais" (fl. 312, e-STJ), o que enseja sucumbência mínima. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, rever as conclusões da Corte de origem sobre o percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, por óbice da Súmula 7/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ART. 5º, LIV, LV E LXXVII, DA CF. ANÁLISE INVIÁVEL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 86 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível a pretensão de que o Superior Tribunal de Justiça delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Averiguar a distribuição dos ônus da sucumbência para aferir a sucumbência mínima ou a recíproca demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.216.192/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS ABALOS PSÍQUICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPÚGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. .. 5. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 1.418.989/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1º/10/2020), o que ocorreu. .. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.043.288/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE UMA TERCEIRA PROVA PERICIAL OU DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PELOS PERITOS. REEXAME. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 4. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.280.233/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte , com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se a parcela de honorários sucumbenciais imposta ao recorrente em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA