AREsp 2586853 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por MARIA DA CRUZ LOPES DE OLIVEIRA em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVAPERICIAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. FATURA DEENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, o Magistrado primevo dispensou a produção da prova pericial, considerando a suficiência do substrato documental que subsidiou a Ação Monitória proposta; logo, a realização da perícia mostrou-se dispensável, considerando a existência nos autos de elementos suficientes para o deslinde da matéria. 2. Noutro ponto, a revisão das faturas de consumo, com inversão do ônus da prova, somente é adequada quando há disparidade evidente entre os valores cobrados anterior e posteriormente à(s) fatura(s) examinada(s), e, compulsando-se os autos, nota-se que as faturas de consumo acostadas não apresentam valores irreais, pelo contrário, todas são adequadas e proporcionais aos gastos, assim, não houve aumento relevante apto a ensejar uma revisão com ônus probatório invertido, na verdade, verifica-se que, in casu, as oscilações dos valores cobrados nas faturas sempre estiveram dentro da mesma margem de consumo, em compatibilidade com os padrões da Apelante. 3. Faturas que registram o consumo de energia elétrica inadimplidas são documentos hábeis para instruir a ação monitória, visto que goza de presunção de veracidade. 4. Doutrina e jurisprudência se posicionam no sentido de que as faturas de consumo de energia são documentos regulares para a propositura de Ação Monitória. 5. No tocante ao parcelamento do débito de energia elétrica, resta cediço o entendimento de que este pode ser feito, através da análise da situação financeira do requerente. Precedentes do STJ. 4. Em nome da dignidade da pessoa humana, levando em consideração os fins sociais da lei e da justiça, é viável deferir o pedido de parcelamento da Apelante, sob pena de causar-lhe enorme prejuízo, visto às suas escassas condições econômicas. 5. Voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito. Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 6º, V, do CDC, ao art. 1.102-A, da CPC, art. 22, do CDC, e ao art. 10, do CPC. Sustenta, em síntese, que o decisum, ao deferir o pedido de parcelamento feito pela recorrente, deveria ter definido a quantidade de parcelas, sob pena de comprometer o seu mínimo existencial. Contrarrazões às fls. 336/344, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, inadmitiu-se o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 356/363, e-STJ. Contraminuta às fls. 367/380, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, a alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados e de demonstrar de que forma teriam sido ofendidos, ressaltando-se que a mera citação de diversos artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. RECURSO REPETITIVO N. 1.301.989/RS. 2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. 4.AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Portanto, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.145/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 16/5/2019) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA