AREsp 1653455 - DECISAO

AREsp 1653455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade com base na...

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Parties
Agravante: ESAU MARANHAO SOUSA BENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Prequestionamento Ficto

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Parties

ESAU MARANHAO SOUSA BENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento de dispositivos legais (artigos 21 e 30 da Lei n. 13.655/18)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 7 do STJ quando a análise demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade com base na ausência de prequestionamento de dispositivos legais e na necessidade de reexame de prova para o exame de outras questões (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.