AREsp 2624910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por RPS ENGENHARIA LTDA E OUTRO e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF/analogia), configurando inovação recursal;...

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Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RPS ENGENHARIA LTDA E OUTRO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria (inovação recursal)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 pedido de redução do quantum indenizatório e pedido de reexecução de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por RPS ENGENHARIA LTDA E OUTRO e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF/analogia), configurando inovação recursal; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RPS ENGENHARIA LTDA E OUTRO.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RPS ENGENHARIA LTDA E OUTRO
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC