AREsp 2586655 - DECISAO

AREsp 2586655 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno, tornando-o inadmissível; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%...

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Parties
Agravante: CRISTIANO RICARDO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANO RICARDO SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno, tornando-o inadmissível; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.