AREsp 2610536 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar o trânsito ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual inviabiliza-se o agravo previsto no art. 545 do CPC.

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Parties
Agravante: DBORN INDÚSTRIA DE EMBUTIDOS E DERIVADOS DE CARNES LTDA.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

DBORN INDÚSTRIA DE EMBUTIDOS E DERIVADOS DE CARNES LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de suprimento de omissão em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar o trânsito ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual inviabiliza-se o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.