AREsp 2562755 - ACORDAO

AREsp 2562755 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente o fundamento de admissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar essa impugnação nas razões do agravo em recurso especial; ausente tal impugnação,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente o fundamento de admissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar essa impugnação nas razões do agravo em recurso especial; ausente tal impugnação, impõe-se a não conhecibilidade do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.