AREsp 2617015 - DECISAO

AREsp 2617015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; para reformar seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável nesta instância especial em razão das súmulas do STJ.

Parties
Agravante: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Retorno De Valores Pagos, Responsabilidade Por Débitos Do Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; para reformar seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável nesta instância especial em razão das súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.