AREsp 2644738 - DECISAO

AREsp 2644738 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, quais sejam a vedação à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015...

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Parties
Agravante: ADILMA RAMÃO VIANNA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADILMA RAMÃO VIANNA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, quais sejam a vedação à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).