AREsp 2572739 - DECISAO

AREsp 2572739 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, e as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo adotado como fundamento legal o art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Ausência De Dolo, Reexame De Provas
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Ausência De Dolo Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir ofensa constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, e as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo adotado como fundamento legal o art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.