AREsp 2640139 - DECISAO

AREsp 2640139 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por O MEDIADOR.NET LTDA por ausência de prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Preclusão

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por O MEDIADOR.NET LTDA por ausência de prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...