AREsp 2640845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, com base no art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: WALDIR DE SOUZA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

WALDIR DE SOUZA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se