AREsp 2596343 - DECISAO

AREsp 2596343 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: a parte limitou-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar como foram violados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento sobre questões centrais (incidência da Súmula 211 do STJ); não impugnou fundamento suficiente do acórdão estadual sobre a taxa de fruição (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%,...

Parties
Agravante: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 02 OLIMPIA LTDA; Recorrido: JOSE CARLOS PASCHOALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Taxas Condominiais, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +9 more

Case Brief

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Parties

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 02 OLIMPIA LTDA

Agravante

JOSE CARLOS PASCHOALON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente nas razões recursais para admissão do recurso especial (menção genérica a dispositivos legais)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre questões suscitadas (impossibilidade de rescisão de contrato quitado, taxas condominiais, termo inicial da correção monetária e dos juros)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: a parte limitou-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar como foram violados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento sobre questões centrais (incidência da Súmula 211 do STJ); não impugnou fundamento suficiente do acórdão estadual sobre a taxa de fruição (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Orders

  • Conhecido do agravo em recurso especial
  • Não conhecido do recurso especial